(DOC. VP 241.1131.2848.7898)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Endosso. Natureza. Regularidade do título protestado. Questões dependentes de reexame reflexo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Protesto indevido. Dano moral presumido. Precedentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade.

1 - As questões relativas à natureza do endosso e à regularidade da duplicata emitida encontram óbice na Súmula 7/STJ, eis que dependentes do reexame de matéria fática da lide para que sejam desconstituídas as premissas adotadas pelo Tribunal de origem. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos.

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