(DOC. VP 298.8107.6303.2731)

TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Autora que teve seu nome protestado por débitos cuja origem desconhece. Contratação não comprovada. Comportamento ilícito da ré. O protesto do nome da autora, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Indenização fixada na origem que se mostra adequada às circunstâncias do caso em exame. Considerando a natureza dos danos, suas consequências para a autora e as condições econômicas das partes, a indenização deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, suficiente para cumprir com seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento ilícito da consumidora.  Recurso improvido

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