(DOC. VP 484.7268.0281.1751)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Fornecimento de energia elétrica - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Indícios de que a cobrança tem como origem débitos já revisados - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Contudo, sendo inquestionável que o serviço prestado pela empresa agravada é essencial e o corte do fornecimento de

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