(DOC. VP 621.8081.0745.8557)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda proposta pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando ter tido seu nome indevidamente protestado. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso concreto. Descumprimento do ônus probatório relativamente à regularidade da cobrança e da restrição do nome da autora. Versão inicial consistente e não afastada pelas alegações da ré. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote