(DOC. VP 836.9871.0973.5748)

TJSP. APELAÇÃO -

ação de consignação em pagamento - Título protestado - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em vista da ausência de depósito da quantia que deveria ser consignada em pagamento - Insurgência da parte autora - Intempestividade - Inocorrência - Apelo protocolado no último dia do prazo recursal - Preliminar afastada - Alegação de vedação a decisão surpresa por suposta ausência de intimação prévia para a realização do depósito em consignação - Afasta

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