(DOC. VP 827.4052.7273.9295)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora adquiriu material de construção da ré, mas o boleto foi enviado com data de vencimento anterior à sua emissão. Após tratativas, o pagamento foi realizado, mas o título foi protestado indevidamente. A autora busca a declaração de inexigibilidade do título, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão 3. A questã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote