Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito declarado inexistente. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável sua revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tornando inviável a revisão do valor nesta instância extraordinária. ... ()
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302 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação em montante irrisório. Mitigação da Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Cabimento.
«1. Ainda que os honorários contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, possam ser fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico. ... ()
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda no interior de estabelecimento comercial. Relação e acidente de consumo. Responsabilidade da empresa requerida configurada. Local que continha caixas armazenadas. Ônus de comprovar situação contrária atribuído à ré. Dano evidenciado. Presença dos requisitos legais exigidos. Indenização devida. Valor fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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305 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Acordo trabalhista. Teoria da asserção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
1 - A alegação de omissão quanto aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º configura inovação recursal, pois a questão não foi suscitada no recurso especial. Não se admite a inovação de teses em embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso.... ()
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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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308 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apreensão de bem dado em garantia quando o contrato se encontrava com as parcelas vencidas quitadas. Inscrição também indevida do nome da parte em cadastro do spc. Revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. O Apelante ajuizou a ação de busca e apreensão quando o Apelado estava com apenas um dia de atraso no pagamento de uma das prestações, estando com todas as outras parcelas quitadas. Ademais, o contrato se encontrava com todas as parcelas quitadas quando foi executada a referida medida cautelar de apreensão. ... ()
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309 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de 10 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento do voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. A negativação indevida do nome do consumidor enseja dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta da ré e o abalo sofrido pela vítima. 3. Valor majorado para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. 4. Recurso parcialmente provido para reformar a r. sentença e majorar a indenização por danos morais. 5. Em razão do princípio da causalidade, condena-se o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios... ()
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311 - TJPE. Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Condenação exagerada. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão repaginada. Recurso parcialmente provido.
«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável sua revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tornando inviável a revisão do valor nesta instância extraordinária. ... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Tutela parcialmente deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a exclusão das astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO RESTABELECIDO DE FORMA CÉLERE, À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - TJSP. Dano moral. Extravio de talonários de cheques. Empresa de correios. Responsabilidade do banco. Uso indevido de títulos por terceiros. Ajuizamento de ação executiva em face da autora. Incidentes que, por certo, infringiram a imagem e a honra subjetiva da empresa autora. Dano moral caracterizado e quantificado respeitando as peculiaridades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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316 - TJSP. Declaratória c/ pedido indenizatório - Negativação indevida - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Ausência de impugnação recursal da ré - Matéria incontroversa e acobertada pela autoridade da coisa julgada - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Arbitramento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração devida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta colhida por veículo que avançou o sinal vermelho. Autora que sofreu lesão crânio-encefálica. Sofrimento indenizável. Ocorrência. Dano moral. Demonstração. Indenização devida. Aumento do valor arbitrado em primeira instância. Inviabildade. Valor que foi fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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318 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compras frustradas sem qualquer justificativa - embora realizado estorno de parte do valor pago, foi encaminhado boleto por conta da entrega de parte da mercadoria - valor, contudo, acima do devido, com encaminhamento, irregular, do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - dano moral «in re ipsa - valor arbitrado (R$ 12.000,00) em obediência aos principios da Ementa: RECURSO INOMINADO - Compras frustradas sem qualquer justificativa - embora realizado estorno de parte do valor pago, foi encaminhado boleto por conta da entrega de parte da mercadoria - valor, contudo, acima do devido, com encaminhamento, irregular, do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - dano moral «in re ipsa - valor arbitrado (R$ 12.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade em virtude dos dois acontecimentos causados pelas recorrentes - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido em parte
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321 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Recurso parcialmente provido
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Redução do valor atribuído a título de indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do quantum.. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE PERDA DO AUTÓMOVEL DO AUTOR EM FAVOR DA UNIÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL EM NOVEMBRO DE 2013 - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 9º.configuração de dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 19. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incabível o pedido de desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA - DATA DA CITAÇÃO.
Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o valor arbitrado em primeira instância, encontram-se de acordo com referidos critérios, não há que se falar em majoração. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... ()
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329 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Recurso da consumidora pleiteando a majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 3.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA) DEVE SER ANALISADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBORA A FERRAMENTA TENHA SIDO IMPLEMENTADA PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SUA APLICAÇÃO NÃO PODE OCORRER DE FORMA INDISCRIMINADA, SOB PENA DE COMPROMETER A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO E GERAR CONSTRIÇÕES EXCESSIVAS SOBRE VALORES IMPENHORÁVEIS. NO CASO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE ESTA ESTEJA ADOTANDO CONDUTAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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332 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais e materiais, tendo em vista a falha na segurança da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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334 - TJSP. Multa. Cominatória. Deferida liminar a munícipe no sentido de ser suprido de medicamento do qual necessita, posto que hipossuficiente, inadmissível fixação de multa em valor excessivo onerando os cofres municipais, mormente não se entrevendo resistência no cumprimento da determinação judicial, razão pela qual forçosa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso municipal provido.
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação. Penalidade que ultrapassa significativamente o montante principal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo emocional incontestável. Danos experimentados que não têm uma quantificação definida. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do «quantum indenizatório. Recurso provido.
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou que - diante da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator e de sua condição econômica - a redução do valor da penalidade administrativa era imperiosa, porquanto desproprorcional. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de recrudescimento da pena-base. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada. Do julgador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recursos conhecidos e não providos.... ()
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344 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Interrupção no serviço de água a contribuinte inadimplente. Direito líquido e certo ao fornecimento que somente se caracteriza mediante a devida contraprestação. Princípio da continuidade da prestação do serviço que não pode ser considerado absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadimplência que afasta o cunho ilegal ou abusivo do ato. Sentença reformada para cassar a segurança concedida. Recurso provido
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345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Verba indenizatória fixada em 10% do valor da dívida. Alegação do autor de que o valor arbitrado fora irrisório com relação ao ofensor. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Elevação do quinhão indenitário para o valor nominal equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos à data do efetivo pagamento. Recurso provido para esse fim.
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346 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. ... ()
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347 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de 13 horas - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.500,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 4.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.
«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais provisórios. Inconformismo da instituição financeira. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Valor que se coaduna com o comumente arbitrado para perícias da mesma natureza em outros feitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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