(DOC. VP 280.9460.0846.0623)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido

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