(DOC. VP 709.9309.7554.3249)

TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido em parte

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