Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Réu que não demonstra a regularidade da contração - Inexigibilidade reconhecida - Sentença de procedência - Recurso do réu - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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253 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Espera de voo em aeroporto por mais de 11 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Acordo homologado judicialmente com a corré que não extingue obrigação da recorrente - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE DESCASO DA DEMANDADA COM MORADORES DA PRAIA DE MAUÁ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOIR EXTENSÃO DOS DANOS.
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255 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. ... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Odano moral passível de indenização deve ser reconhecido à pessoa que sofre descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, não havendo que se falar em minoração da quantia indenizatória arbitrada pelo magistrado de primeiro grau quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas contra a honra e imagem dos autores em programa de rádio. Discurso de radialista que extrapolou o direito de crítica e o exercício regular do direito de livre manifestação. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de peça essencial. Não conhecimento da matéria. Excesso de prazo não configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação complexa. Grande número de réus.
1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
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260 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º.
APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC.
Observa-se, ademais, que o valor da multa aplicada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo razão para a sua redução. Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO ERRADO DE PROBLEMA DE VISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação (CPC, art. 17) devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos dos arts. 139 e 370, do CPC, compete ao juiz, dentre outras atribuições que lhe são legalmente atribuídas, a direção do processo. Tendo a clínica errado reiteradamente o diagnóstico da autora, ocasionando desconforto que supera o razoável com enjoos comprovados, deve ser a clínica responsabilizada. Os danos morais arbitrados se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser mantidos. Conforme o art. 80, II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, honorários advocatícios e despesas, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo.... ()
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264 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA LEGITIMAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito, determinando a abstenção de cortes futuros em razão do mesmo, e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorre requerendo a majoração do valor da indenização. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM APARTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". RESPEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ESTADO DO BEM NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PERDA DE ESPAÇO ÚTIL (0,335 METROS QUADRADOS) INFERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO COMO ACEITÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de supermercado que vem a sofrer queda em decorrência de esparramamento de cereais pelo chão, lesionando o ombro. Responsabilidade objetiva da empresa. CDC, art. 14, § 1º. Fixação do montante indenizatório dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração indevida. Decisão mantida conforme prolatada. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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268 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.
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269 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - ASSINATURA EXARADA POR FALSÁRIO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. II. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... ()
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271 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pretendida revogação da prisão preventiva - Teses arguidas que já foram amplamente analisadas nos habeas corpus 2000317-27.2024.8.26.0000 - Mera reiteração - Inexistência de demora desarrazoada ou injustificada na condução do feito - Excesso de prazo a ser avaliado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atos processuais que vêm sendo praticados em prazo razoável - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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273 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - DESÍDIA DEFENSIVA - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.
-Se eventual demora no trâmite do processo é justificada pela complexidade da ação penal de origem e, ainda, pelo atraso na apresentação da resposta à acusação, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, sobretudo quando a instrução está próxima do fim.... ()
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274 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.
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275 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido
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276 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Espera de voo em aeroportos por mais de 20 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à apelante - Dano moral configurado - Arbitramento que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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278 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO UMA VEZ QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OBSERVOU O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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279 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, descabida a excessiva estimativa pretendida, pois poderia ensejar o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da avença acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização de danos morais em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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281 - STJ. Locação. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional de contrato. Redução da condenação em honorários advocatícios. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade inexistente. Processo que dura há mais de uma década. Montante previsto nas alíneas a e c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental improvido.
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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de número de telefone do autor em lista telefônica pelo número do concorrente. Erro incontroverso. Negligência configurada. Obrigação de minimizar os danos sofridos, expedindo uma errata admitindo o erro e informando o número correto da autora. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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283 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido em parte
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285 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 - Recurso exclusivo da autora versando apenas sobre o «quantum indenizatório".
Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Redução das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. ... ()
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287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel. Imobiliária responsável por receber aluguéis do locatário. Recebimento e ausência de repasse ao proprietário/locador. Ingerência e desídia no cumprimento do dever. Prejuízos causados aos locatários. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em montante não compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Necessidade. Recurso provido em parte.
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288 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.
Danos morais em razão da indevida negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Ocorrência - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inscrições anteriores que foram canceladas - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Assim, a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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290 - TJSP. Plano de saúde. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.000,00.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.
«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... ()
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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE DESTINOS EM PASSAGENS AÉREAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Configura falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), a emissão de passagens aéreas com destinos trocados, em desacordo com os termos contratados, obrigando o consumidor a realizar novo pagamento para viabilizar sua viagem. ... ()
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294 - STJ. Crime de receptação qualificada. Preceito secundário, em princípio, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da individualização da pena. Aplicação, no caso, do preceito secundário da receptação simples, isto é, pena reclusiva entre um a quatro anos, e multa.Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a um ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantida a substituição efetuada pelas instâncias ordinárias.
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295 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público. Hipótese. Obediência às normas de edificações e boa técnica. Ocorrência. Possibilidade de regularização. Existência. Observância. Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa.
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296 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando inexistente o débito e condenando o réu à exclusão da anotação no cadastro de inadimplentes e ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da condenação. O apelante pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dos honorários advocatícios para 20%. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00.
Apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais fixada na origem em R$ 5.000,00. Valor adequado, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. Sentença mantida DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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298 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. Estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a manutenção da verba honorária homologada.... ()
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DOBRO.
O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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