Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade

151 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - FEITO COMPLEXO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.

-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... (Continua)

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152 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.

encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente considerando que o feito encontra-se concluso pra sentença.... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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154 - TJSP. Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Manutenção do valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 queatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM FUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CRESCIMENTO DESORDENADO DE COMUNIDADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTE DE VALOR DESPROPORCIONAL QUE FOI REVISADA PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição ou manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Valor da indenização que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido de duplicata. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. ... (Continua)

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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Má prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Vedação como forma de indexação à época do pagamento. Recurso não provido.

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes em R$ 28.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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162 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e do CPC, art. 485, I. A impetrante busca a reclassificação no Processo Seletivo Simplificado 006/2023 para o cargo de Educadora Social, argumentando que sua eliminação, decorrente da ausência de data na ficha de inscrição, configura formalismo excessivo. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de desistência expressa em recurso administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do

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164 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de majoração em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

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165 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral existente - Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido

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166 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM TRATAMENTO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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167 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Manutenção da indenização por dano moral fixada na origem no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido

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169 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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170 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento de determinação judicial. Valor da multa que não está vinculado ao da obrigação. Excessividade do valor fixado. Redução. Necessidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da outra parte. Recurso provido parcialmente.

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171 - TJSP. Serviço de telefonia. Cobrança de valor não contratado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Negativação indevida em nome do autor. Indenização fixada correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral existente - Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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173 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Dano material- Demonstração - Indenização devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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174 - TJSP. Dano moral c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Banco- réu que celebrou contrato em nome do autor sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal. Valor adequadamente fixado em vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO

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176 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Valor. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia decidida com fundamento de índole constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não há um critério padronizado para estabelecer o valor devido. Sobre a repetição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data de cada desconto indevido em benefício previdenciário, consoante o entendimento da Súmula 43/STJ.... (Continua)

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178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9099/95, art. 6º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alerta quanto á possibilidade de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa delimitado com base no valor da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se que a segunda instância concluiu pela possibilidade de as insurgentes virem a praticar no futuro ato atentatório à dignidade da justiça. Justificou o decisum que isso se configuraria com o desrespeito à decisão judicial, quando ocorresse alteração no estado da área de terra objeto deste processo. No caso de estabelecimento desse quadro, ou seja, o descumprimento do julgado, estabeleceu o aresto a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o valor da causa e a necessidade de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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181 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da autora, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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182 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra condizente com o trabalho a ser realizado, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

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184 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré forneça o tratamento de «home care. Prazo para o cumprimento da antecipação não exíguo. Astreintes fixadas em cinco mil reais por dia de atraso. Valor que não se mostra excessivo, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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185 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais - - Majoração de dano moral indeferida - Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Acertada a condenação do recorrente para pagamento de danos morais e materiais para a parte-recorrida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o dano moral em valor razoável, mostra-se descabida a sua majoração. Em se tratando de condenação em montante ínfimo, o valor da causa deve ser adotado como parâmetro para fixação da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. ... (Continua)

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189 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Majoração, no entanto, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais proferidas com tom preconceituoso. Conduta ofensiva à honra e à dignidade. Fatos cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório colhido. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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191 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Risco da atividade. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido em parte.

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192 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes em sentença. Valor adequado ao propósito para qual a multa foi fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão ulterior, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido.  

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES - QUANTUM - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão de descontos incidentes em benefício previdenciário. ... (Continua)

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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Procedência. Minoração do montante. Descabimento. No arbitramento do «quantum indenizatório, o Juízo deve agir de forma a não permitir que o valor deferido premie imoderadamente o ofendido, mas também não seja tão ínfimo que estimule o causador a não cessar a conduta incorreta. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confirmação do acórdão. Embargos infringentes rejeitados.

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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a redução da multa para o valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) consolidáveis em 40 dias, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. ... (Continua)

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196 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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198 - TJSP. Comsumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por mais de 72 horas. Privação de serviço público essencial. Prazo de restabelecimento estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL descumprido. Danos morais fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido. 

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade de direito da agravada, que nega a contratação dos empréstimos e impugna os contratos que utilizaram a validação facial de outra pessoa para a celebração das avenças, e o perigo de dano, uma vez que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para suspender os descontos sob o benefício previdenciário da autora/agravada referentes aos contratos objeto da lide; III - Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a multa arbitrada e o cumprimento da obrigação observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar na sua modificação.... (Continua)

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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE ARBITRADO EM QUANTIA DESARRAZOADA. REDUÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM MÍNIMA EXTENSÃO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE, IMPONDO A REPARAÇÃO DO DANO ÀQUELE QUE PRATICA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS, CONFIRMA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA, CARACTERIZANDO O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. O DANO MORAL, EM CASOS DE AGRESSÃO FÍSICA, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE A OFENSA ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA VÍTIMA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. NO CASO, A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU AUFERE RENDA MENSAL MODESTA E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00, COM O ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITO O VIÉS PUNITIVO/PEDAGÓGICO, E, TAMBÉM, REPARADOR À VÍTIMA.... (Continua)

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