(DOC. VP 142.7805.3005.5300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento de determinação judicial. Valor da multa que não está vinculado ao da obrigação. Excessividade do valor fixado. Redução. Necessidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da outra parte. Recurso provido parcialmente.

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