(DOC. VP 336.6855.6646.7118)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade de direito da agravada, que nega a contratação dos empréstimos e impugna os contratos que utilizaram a validação facial de outra pessoa para a celebração das avenças, e o perigo de dano, uma vez que os descontos

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