(DOC. VP 937.9862.4532.5579)

TJSP. Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes em sentença. Valor adequado ao propósito para qual a multa foi fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão ulterior, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido.  

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