(DOC. VP 802.6770.9473.8053)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a razoabilidade e proporcionalidade da indenização, diante da inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. III.

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