(DOC. VP 217.2425.7875.3710)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. - O

encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente considerando que o feito encontra-se concluso pra sentença.

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