Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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401 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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402 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Associação- Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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403 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saques indevidos em conta corrente do apelante. Responsabilidade civil objetiva do Banco configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Descabimento. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos do autor e réu improvidos.
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404 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.
Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.... ()
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406 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Fixação do valor. Critério razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal manteve o valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para que se possa rever referida quantia, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida defesa na presente fase processual. ... ()
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407 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Réu que não demonstra a regularidade da contração - Inexigibilidade reconhecida - Sentença de procedência - Restituição em dobro - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso que visa majorar o quantum indenizatório - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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413 - TJSP. Perito. Salário. Ação revisional de contrato de financiamento com emissão de cédula de crédito imobiliário. Perícia contábil de pouca complexidade envolvendo verificação de regularidade de cálculo de débito decorrente do contrato. Hipótese. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução dos honorários provisórios que se impõe como forma de quantificar adequadamente a perícia. Recurso provido.
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414 - TJSP. Multa. Cominatória. Aplicada penalidade com caráter inibitório, compelindo devedor ao cumprimento de obrigação, estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível reforma de decisão que para reparação de defeitos existentes em área comum de condomínio vem a cominá-la com fixação de prazo para cumprimento do determinado. Decisão mantida neste aspecto. Recurso não provido quanto ao tema.
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de indenização. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 12.000,00. Honorários excessivos e que desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor razoável e que em princípio remunera dignamente o perito, ressalvando-se que se cuida de arbitramento provisório. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano.... ()
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418 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06.
PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. Adosimetria da pena não está adstrita a qualquer critério matemático específico, cabendo ao julgador, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, estabelecer a pena que entender adequada, com a devida fundamentação. Precedentes. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POR SERVIÇOS DE ÁGUA/ESGOTO, QUE POR NÃO ADIMPLIDOS, LEVARAM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DEMANDANTE QUE AFIRMA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EM QUE PESE A LEI 11.445/2007 PREVER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, A RÉ NÃO COMPROVA EFETIVAMENTE QUE ESSE É PRESTADO - LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, ENCONTRANDO-SE O MEDIDOR DA RESIDENCIA COM A LEITURA ZERADA ¿ FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ NULIDADE DAS COBRANÇAS - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO - DANO MORAL PRESENTE QUE DEVE CONFIGURAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADAS AO CASO ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO ¿ EXTENSÃO DO DANO ¿ VERBA DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A IMPOR SUA MANUTENÇÃO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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421 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL MUNICÍPIO DE HERVAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. USO DE GERADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
-Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação do dano sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... ()
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423 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Inexistência de relação jurídica. Fraude. Inscrição indevida. Ato ilícito caracterizado. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório dentro do patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença na íntegra.
«1. O fato de terceiro ter utilizado os documentos do Autor para realização do empréstimo não exclui a responsabilidade da instituição financeira, porquanto implica em fortuito interno, abarcado pelo risco da atividade. ... ()
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424 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da revelia - Insurgência da autora - Condenação a título de danos morais majorada para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ré revel - Sucumbência devida aos patronos da autora - Princípio da causalidade aplicável, ainda que revel a ré - Recurso parcialmente provido
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Considerando-se absolutamente regular e legítima a perícia grafotécnica realizada com base em documentos pessoais e outros não controvertidos constante dos autos, a critério do perito oficial, impõe-se receber a conclusão do laudo como determinante para o deslinde do feito indenizatório. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o quantum arbitrado em primeira instância, encontra-se aquém dos referidos critérios, não há que se falar em redução, mas sim, em majoração.... ()
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427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00, POR ESTAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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428 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Instituição bancária. Ausência de prova do negócio jurídico ensejador da negativação. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização mantido, porquanto atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos saques fraudulentos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.
1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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430 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Incontroversas as ofensas proferidas pela ré ao autor através do aplicativo «Whatsapp, inclusive confirmadas por ela durante realização da assembleia do condomínio. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que não comporta minoração, tendo respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.
1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou novamente o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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433 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de mais de 17 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento do voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, anotando-se tratar de atraso em voo nacional. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇAO DA INSCRIÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A manutenção do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, após a quitação da dívida, gera dano moral indenizável. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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436 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDOR APOSENTADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - CONSUMIDOR APOSENTADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Manutenção de ave silvestre em cativeiro. Multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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440 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. o CCB/2002, art. 413. Reconhecimento de excessividade pela Turma Julgadora. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de acordo com a lei adjetiva. Ausência das hipóteses que ensejariam a rescisão do julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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441 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Anulatória - Concurso Público - - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos negados
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442 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Observância do CPC, art. 20, § 3º e § 4º. Majoração para 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação atualizada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e uma fixação equitativa sem afastar-se da remuneração condigna do profissional da advocacia e do caráter alimentar da verba. Percentual, aliás, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTÓRIA COMPLEXIDADE DO FEITO - INSTRUÇÃO FINDA - SENTENÇA EM ELABORAÇÃO - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Oencerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente em casos como o presente, em que eventual demora processual foi justificada pela notória complexidade da ação penal, que apura diversos crimes graves em tese perpetrados no contexto de intrincada organização criminosa, contando com 34 (trinta e quatro) denunciados representados por defesas diversas.... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO VENCIDO - INFECÇÃO GASTROINTESTINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O
valor arbitrado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano vivenciado pela autora, punir o ofensor e desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem implicar em enriquecimento sem causa. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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446 - TJSP. Aplicada multa a prestadora de serviços de saúde em sede de ação de obrigação de fazer, de rigor seja observado seu caráter inibitório, a fim de que seja o devedor da obrigação compelido ao cumprimento, estabelecida aquela com atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da operadora de planos de saúde parcialmente acolhido para ajustar o valor das astreintes.
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Redução do valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso em tela, não se evidencia a exorbitância apta a permitir a redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o quantum correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação (2008). ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUPOSTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... ()
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