Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. ... ()
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602 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora idosa, pensionista, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré. Ausência de prova de filiação à associação ré. Restituição em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Inadequação do valor fixado em R$3.000,00. Descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP em casos análogos. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso provido
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603 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de valor de multa a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do valor. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ao entender que o valor fixado em multa a título de astreintes mostrou-se, no caso dos autos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o patrimônio elevado da agravante e a impossibilidade de que haja enriquecimento ilícito pela agravada. ... ()
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604 - TJSP. *Ação indenizatória por danos e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem no voo de ida- Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo da autora visando a majoração do dano moral - Possibilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, e limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 30 dias, do medicamento «Toxina Botulínica ao autor, portador de distonia orofacial idiopática, decorrente da doença de Huntington - Possibilidade - Multa que deve ser reduzida para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO DA CONTA DA AUTORA RECONHECIDA EM SENTENÇA. TOI QUE RESTOU ANULADO. DANOS MORAIS EXISTENTES, TANTO IN RE IPSA COMO EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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607 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.
A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ATO ILICITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.
A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. Considerando que a autora teve comprometida sua renda mensal, verba destinada à sua subsistência, caracterizado o dano de ordem moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Figurando os Réus na cadeia de consumo dos serviços prestados ao consumidor, correto o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. ... ()
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611 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Culpa concorrente.valor do dano moral suficiente. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Percentual de honorários advocatícios adequado aos critérios delineados no CPC/1973, art. 20, § 4a. Apelo improvido.
«1 - O estabelecimento foi negligente ao não proteger a área recreativa. ... ()
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612 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso, sem acarretar enriquecimento indevido. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso parcialmente provido
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Valor da indenização por danos morais. Omissão configurada. Valor da condenação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático-probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
O STJ reafirma que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso concreto, alega o agravante que a privação de liberdade, por cerca de seis meses, baseada em prova posteriormente declarada ilícita, gerou grave abalo psicológico e estigmatização social, justificando indenização superior ao arbitrado. Observa-se, no entanto, que o recolhimento ao cárcere ocorreu com fundamento em provas que, à época, eram consideradas válidas, não se verificando dolo ou fraude por parte dos órgãos estatais responsáveis, o que diferencia a situação dos precedentes que justificam indenizações em patamares superiores, como a postulada inicialmente (R$220.768,12). Afigura-se razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, a redução do valor da causa para o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da decisão agravada.... ()
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615 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de atos infracionais e antecedentes de familiares - Elementos que não se valem a comprovar a atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da intranscendência da pena - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Não configuração de danos morais - Investigação realizada de maneira sigilosa - Sentença reformada, com parcial procedência dos pedidos - Recurso provido parcialment
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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617 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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619 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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621 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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622 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ressarcimento e indenização por danos morais - Indevido protesto e inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida relativa a serviço de transporte não prestado pela empresa ré - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora visando a majoração dos danos morais - Possibilidade - Verba indenizatória a comportar majoração (R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. *
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623 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido
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624 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova hábil de que o negócio fora realizado pelo autor. Insubsistência da dívida. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o do réu.
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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para coibir novas condutas ilícitas por parte do banco. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. ... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
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628 - TJSP. Apelação - Ação de Reparação de Danos - Alegada má-prestação de serviço odontológico para confecção de próteses dentárias - Sentença de parcial procedência - Impõe-se a veracidade das alegações da Autora quanto à má prestação de serviço odontológico - Dano moral existente - Indenização de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré para bem remunerar os advogados da Demandante - Recurso da Autora provido e Recurso da Ré improvido
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apresentação de atestado médico fraudulento. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Apelação. Isenção de preparo. Lei 7.347/1985, art. 18. Não-cabimento. Litisconsórcio unitário. Inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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630 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Negativação do autor nos cadastros restritivos de crédito. Protesto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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632 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA DA RECLAMADA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADI 6050. CARÁTER ORIENTATIVO DO ART. 223-G, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. 2. Situação em que constatado acidente de trabalho típico, no qual a empregada, contratada para exercer função de auxiliar de cozinha, sofreu queimaduras de 2º grau no rosto, pescoço e tórax, permanecendo totalmente incapacitada para o trabalho pelo período de 60 dias, sem sequelas posteriores. O Tribunal Regional, amparado em prova pericial e testemunhal, concluiu que o acidente ocorreu por culpa da Ré, em decorrência do fornecimento de material inadequado para o manuseio de água fervente. 3. Ao decidir a questão ao valor da indenização por dano moral, a Corte de origem, ponderando as circunstâncias do caso, entendeu que o valor arbitrado em primeiro grau era razoável e proporcional à extensão do dano, ao tempo de duração do contrato, à gravidade da conduta patronal e ao caráter pedagógico da medida, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constata-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Destaque-se que na ADI6050 o STF decidiu que o art. 223-G, §1º da CLT tem caráter orientativo, sendo constitucionais as decisões com condenação que ultrapassem os respectivos valores, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como ocorrido no presente caso. Incólume o disposto no CLT, art. 223-G, § 1º. Outrossim, o aresto colacionado não se presta ao cotejo de teses, porquanto não atende às exigências previstas na Súmula 337/TST, no que tange à indicação da fonte oficial de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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633 - TJPE. Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.
«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... ()
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634 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTA. EMITENTE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS (IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDOPOLIS. ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A EMISSÃO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. ... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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638 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cobranças abusivas por parte da ré por dívida desconhecida - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Quantum pleiteado que se mostra excessivo - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.
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640 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - forma de incidência da multa que já foi objeto de decisão transitada em julgado - impossibilidade de reabertura da discussão - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - forma de incidência da multa que já foi objeto de decisão transitada em julgado - impossibilidade de reabertura da discussão - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC/2015, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - recalcitrância da parte em cumprir a determinação judicial - devida, também, a multa prevista no CPC/2015, art. 523 - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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641 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.
«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... ()
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642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relatório de fiscalização da ANATEL conclusivo acerca da ocorrência de quedas nas ligações sujeitas ao plano infinity da operadora Tim Celular. Defeito do serviço prestado. Ré que não logrou infirmar as alegações do autor. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais, em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista a complexidade e duração do processo. Recursos parcialmente providos.
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643 - TJSP. Embargos à execução fiscal. São Paulo. ICMS. Falta do interesse de agir constatada. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fixação de verba honorária nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pedido de arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Descabimento. Demanda de baixa complexidade e baixo valor, em que a fixação da verba sucumbencial não destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso não provido
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A divulgação de informações sabidamente inverídicas, envolvendo o nome do autor, tendo o fato ganhado grande repercussão midiática, é capaz de causar transtornos muito além do razoável, configurando dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERIGO NÃO SUPRIMIDO OU SINALIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
O falhanço da instituição de ensino em prover condições de segurança adequadas para o trânsito de pessoas em suas dependências, de modo a causar danos corporais à um de seus alunos, expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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646 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposto inadimplemento que ensejou o lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de pagamento do débito meses antes do vencimento. Negativação indevida. Dano moral configurado. Prejuízos que decorrem do simples apontamento lançado indevidamente. Indenização necessária. Fixação. Redução. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observação quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Banco. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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648 - TJMG. NECESSIDADE - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa. ... ()
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649 - TJSP. Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Recorrente que não compareceu à audiência de conciliação, inobstante citada e intimada regularmente. Confissão dos fatos, notadamente as alegações autorais no sentido de que não contratou o financiamento e restituiu o capital em conformidade com instruções de prepostos do recorrente. Inviabilidade de reversão do julgado com base em documentos coligidos com as razões recursais. Restituição que deve ser perseguida pelo Banco em face daqueles que receberam diretamente do autor. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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