(DOC. VP 617.9324.9982.1256)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO DA CONTA DA AUTORA RECONHECIDA EM SENTENÇA. TOI QUE RESTOU ANULADO. DANOS MORAIS EXISTENTES, TANTO IN RE IPSA COMO EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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