Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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751 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da utilização do cartão de crédito, como faturas ou mesmo que ele tenha sido recebido - Ônus que lhe competia - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante a realidade específica dos autos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada situação emergencial, nem tampouco que não houve falha na prestação de seus serviços, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e, portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar o autor pelos danos sofridos. ... ()
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754 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO EM HARMONIA COM JULGADOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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756 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que efetuaram compra de passagem aérea no site da ré, cuja entrega não ocorreu. Inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do preço. Recurso dos autores. Tentativa de solução do problema via e-mail, WhatsApp e Procon. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS VALORES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DESABITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS RELATIVOS AO EXTENSO TEMPO EM QUE A ENERGIA FICOU INTERROMPIDA. PROBLEMA NO MEDIDOR QUE FOI RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possível líder de organização criminosa. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferido pleito liminar no writ originário pelo Tribunal de Justiça. Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido. Recomendação.
«1 - Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. ... ()
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759 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.
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760 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... ()
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764 - STJ. Processo civil e administrativo. Inmetro. Auto de infração. Devido processo legal. Multa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999. ... ()
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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante arque com os custos de procedimento cirúrgico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a vinte dias. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidência da Súmula 103, desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão mantido. Decisão mantida. Agravo improvido.
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEXTO PROBATÓRIO ONDE A RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR RESTOU INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE SUAS FATURAS. RÉ QUE ALEGA GENERICAMENTE A FALTA DE PAGAMENTO SEM SEQUER DECLINAR O MÊS OU MESES DA AUSENCIA DE PAGAMENTO. FATURA JUNTADA CUJO VENCIMENTO FOI NA DATA DA SUSPENSÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE CORTE, PRESUMINDO QUE O AUTOR ESTAVA ADIMPLENTE EM SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIÇO RELIGADO SEM PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE É COMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidades. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, com redação dada pela Lei 12.120/2009. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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770 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Contrato de locação de frota de veículos. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: pretensão de pesquisa de bens que constitui medida viável para a localização e posterior penhora de patrimônio do executado. Possibilidade de pesquisa via Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM CASOS ANÁLOGOS ESTA COLENDA CÂMARA TEM FIXADO O VALOR DE R$4.000,00. PROIBIÇÃO DA «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOMECARE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DO «DECISUM". NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR INDENIZAÇÃO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE POR DANO ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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774 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO NO IMÓVEL LOCADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da ocorrência de vício redibitório no imóvel locado. Imperiosa a rescisão contratual antes do advento do termo da locação, sem multa. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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775 - TJMG. Contrato irregular de serviços de transporte. Ação civil pública. Art. 34, I, a, da Lei orgânica do município de caranaíba. Contratação irregular. Violação a princípios da administração pública. Ato de improbidade. Sanção. Art. 12, III, da Lei de improbidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos providos em parte
«- Os agentes públicos (art. 2º) e os particulares (art. 3º) que agem ou se omitem dolosamente a fim de se enriquecerem ilicitamente ou atentarem contra os princípios norteadores da Administração Pública, bem como aqueles que, ao menos culposamente, causem prejuízo ao erário estão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 12 da Lei de Improbidade. ... ()
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776 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social, sob o fundamento de que teria familiares envolvidos em ocorrências policiais - Histórico delitivo de terceiros que não pode ser usado contra o candidato - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do autor - Primazia da presunção de inocência e da intranscendência ou personalidade da pena - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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777 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO ENTREGA AS CÉDULAS, PORÉM RETIRA O VALOR DA CONTA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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778 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - litigância de má-fé, contudo, inexistente - recorrente atuando na defesa de seus direitos dentro da regra processual - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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781 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência- Acórdão que deixou de analisar o recurso interposto pela embargante - Embargante que pretende a condenação do apelado na restituição em dobro de valores, majoração da indenização e honorários - Restituição simples mantida porque não demonstrada a violação a boa-fé objetiva - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, e de consequência negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante
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782 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais - Descontos indevidos relativo à cobrança a título de Associação, «UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, junto ao benefício previdenciário da parte autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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783 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança a título de «Associação Dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS, junto ao benefício previdenciário da parte autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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784 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo que recai a parte executada, quem ofertou a impugnação - Lineamento jurisprudencial - Redução do montante - Descabimento - Valor consentâneo, em atenção ao trabalho a ser empreendido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovid
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785 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação contratual que teria ensejado a dívida inscrita nos cadastros de proteção ao crédito - Apelo do autor em relação ao valor da indenização arbitrada pela lesão aos direitos da personalidade.
Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Sentença que condenou a requerida na indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Valor do dano moral que não comporta alteração - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no «quantum indenizatório - Sentença mantida. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Se a parte demonstra a quitação do débito ensejador do apontamento desabonador de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, não é razoável a manutenção da negativação impugnada. ... ()
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787 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Réu que não se desincumbiu de provar o fato negativo de que sobre a regularidade do débito. Inexistência de negócio jurídico que deve ser acolhida. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido
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788 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em encerramento unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pela autora - Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada que merece ser majorada a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada em parte - Recurso provido
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿
CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO ¿ COBRANÇA DE FATURAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO - SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - AJUSTE DE OFÍCIO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de reduzi-la. ... ()
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791 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada em face da CDHU. Sentença de parcial procedência da demanda. Recursos da autora, da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Danos morais configurados. Valor fixado minorado para R$ 10.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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793 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos materiais. Laudo pericial que apontou o valor comprovadamente dispendido pela autora dos materiais relativos aos reparos por ela feito no imóvel, bem como da mão de obra pertinente. Danos morais existentes. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE SE ABSTENHA DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1 MIL POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 50 MIL - FRAUDE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE ASTREINTE PARA SE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, DEMONSTRADA EVENTUAL JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. IRREGULARIDADE DO TOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITOU A DISCUTIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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796 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde cancelado por inadimplência. Alegação de ausência de notificação prévia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso interposto pela autora. Dano moral. Houve clara violação aos direitos de personalidade da parte autora, vez que suportou angústia em razão do abrupto e ilegal encerramento da relação contratual. Autora realiza tratamento para diversas doenças. Indenização fixada em 5 mil reais, visto que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral das rés. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos- Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando majoração - Recurso negado.
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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve os honorários periciais em R$ 9.600,00. Ação que visa o custeio de cirurgias pós-bariátricas. Honorários periciais excessivos e que desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Redução dos honorários periciais para R$ 5.000,00, valor razoável e que em princípio remunera dignamente o perito, ressalvando-se que se cuida de arbitramento provisório. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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799 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dayara Elvira Batista da Silva, Wederson Alas Simões dos Reis, Laura Pamela Simões dos Reis e Hyuna Iris da Silva contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou procedente pedido de indenização por danos morais contra Cooperlink - Cooperativa e Prestação de Serviços TEC. Administração Gerais LTDA. ... ()
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800 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora idosa e pensionista. Inexistência de relação jurídica comprovada. Repetição do indébito em dobro reconhecida. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de natureza alimentar que afeta a dignidade e causa sofrimento psíquico relevante. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$7.000,00. Função compensatória e pedagógica da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Inversão Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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