(DOC. VP 195.6992.8003.4700)

STJ. Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. II - A despeito do expressivo valor atribuído à demanda judicial, deve-se destacar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, assentou que «se trata de ação de grande simplicidade e com prática de poucos atos p

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