(DOC. VP 636.3423.8658.4143)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO ENTREGA AS CÉDULAS, PORÉM RETIRA O VALOR DA CONTA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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