(DOC. VP 287.2727.6199.7730)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança a título de «Associação Dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS,» junto ao benefício previdenciário da parte autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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