(DOC. VP 434.3713.5107.6182)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante arque com os custos de procedimento cirúrgico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a vinte dias. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Incidência da Súmula 103, desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão mantido. Decisão mantida. Agravo improvido.

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