Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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551 - TJSP. Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora apenas em relação à verba honorária de sucumbência. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00. Descabimento. Quantum fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não remuneraria condignamente ao patrono da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CUMPRIMENTO - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. ... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIVERGÊNCIA NOS TERMOS CONTRATADOS - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com a contratação de condições diferentes daquelas que anuiu, sendo assim frontalmente prejudicado pela falta de cautela da instituição bancária, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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554 - TJSP. Plano de saúde. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Determinada a redução utilizando o valor máximo, para a especialidade em questão, previsto na tabela contida na Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO - DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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556 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Prestação de serviços de estética - Procedimento que impôs à autora dores e queimaduras com necessidade de tratamento com antibiótico - Má prestação dos serviços caracterizada - Rescisão determinada com a devolução do preço integral pago pela autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido
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557 - TJPE. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Verossimilhança nas alegações. Manutenção do contrato. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Redução. Não cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«- Constatado o adequado pagamento das parcelas nos moldes do contrato, torna-se imperioso dar continuidade ao pacto até que seja resolvida a controvérsia nos autos da ação principal a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. ... ()
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558 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, versando apenas sobre o «quantum indenizatório.
Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, o que não comporta alteração - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em montante alinhado com as decisões recentes desta C. Câmara. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenada instituição financeira por inserção indevida do nome de ex-cliente no cadastro de inadimplentes, relacionados os valores cobrados a conta-corrente encerrada, deve a mensuração da importância indenizatória guardar coerência com o propósito a que se destina (satisfação à vítima e desestímulo ao infrator), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso do banco parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
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560 - TJSP. Apelação. Agressão física. Indenização por danos morais. Insurgência de um dos corréus contra sentença que julgou procedente o feito. Agressões físicas. Vídeo que corrobora as alegações autorais. Laudo Médico. Responsabilidade civil configurada. Danos morais bem demonstrados. Precedentes do C. STJ. Impugnação ao valor da indenização arbitrada. Descabimento. Fixação condizente com o dano experimentado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 12.013,12. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO VISLUMBRA GRANDE COMPLEXIDADE. ÁREA A SER AVALIADA DE APENAS 6M². OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 12.996/2014. Refis da copa. Equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa), ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto de seguro de vida em conta corrente não contratado pelo autor. Reclamações realizadas junto à instituição bancária. Cessação dos descontos indevidos somente após o débito de várias parcelas. Débitos sem causa jurídica ou autorização do correntista. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum arbitrado que comporta majoração em observância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. PERFIL UTILIZADO POR FRAUDADORES PARA A PRÁTICA DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO - VEDAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Aluno-Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Dependente com tratamento médico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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571 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de protestos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A e do Banco Sicredi S/A. Inteligência da Súmula 476/STJ. Sentença de procedência do pedido. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato Unilateral e Arbitrário. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano moral configurado. Quantum arbitrado por Danos Morais que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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573 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e compensatória. TOI. Cobrança indevida. Interrupção do serviço de energia elétrica para a residência da autora por aproximadamente sete dias. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido.
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574 - TJSP. Recurso de Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Deve haver a devolução de valores em dobro - Dano moral existente - Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Os honorários advocatícios a serem pagos pela Ré ficam fixados no patamar máximo legal (20% do valor da condenação) - Sentença reformada - Recurso provido em parte
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a penhora de bens móveis comercializados pela loja coexecutada. Insurgência. Embora seja possível a penhora do estoque, a constrição há que ser limitada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se prejudique o funcionamento da executada. Todavia, o recurso foi interposto apenas pelos executados pessoas físicas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.
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576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. PRAZO LEGAL PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.
Recurso provido... ()
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577 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c dano moral. Inconformismo da autora, buscando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Cabimento. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência consolidada do STJ. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. majorar os honorários advocatícios para 20% da condenação. Recurso provido. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da conduta e à extensão do dano. 4. Recurso não provido, mantendo-se a condenação em indenização por danos morais de R$10.000,00 fixada na origem... ()
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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Restrição ao nome do autor que se mostrou indevida. Cabimento da indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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580 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Escada rolante. Danos físicos causados por falhas no equipamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Prova de excludente de responsabilidade ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante que deve ser majorado tanto para o autor quanto para a coautora, sua esposa, por via reflexa. Recurso dos autores provido e não provido o da ré.
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581 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração.... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - RECONVENÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A duplicata mercantil é título causal e sua exigibilidade depende da comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Ausente tal comprovação, não há obrigação da sacada. O protesto indevido de título desprovido de lastro caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal em casos similares.... ()
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584 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória c/c ressarcimento e indenização por perdas e danos. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência do direito. Fixação de honorários advocatícios. Pretensão de redução. Verba fixada conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de improcedência da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). ... ()
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 7.500,00, BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO
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588 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Cabimento. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Fixação de indenização em R$10.000,00. Acolhimento do inconformismo do apelante. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios afastada por já ter sido fixado o percentual máximo na sentença. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL A RECAIR SOBRE CINCO CONTRATOS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO SERVIÇO E O TEMPO DE SUA EXECUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NO ATO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Descontos em montante elevado - Agravante que já apresentou contestação, mas, aparentemente, deixou de juntar o contrato impugnado - Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Requisitos preenchidos.
Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido
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592 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido
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593 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... ()
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595 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamentos do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Instituição bancária. Falta de comprovação de que ele tenha firmado qualquer avença, figurando como fiador de um contrato que desconhece. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida e reduzida para dez mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$15.000,00 (quinze mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. Inconformismo. Não cabimento. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades, sob pena de multa no valor de R$500,00 por ato de descumprimento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades em patamar que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 170,39%. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A previsão normativa do art. 42, parágrafo único, do CDC, destina-se a desestimular lesão ao consumidor decorrente de atitudes arbitrárias.... ()
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599 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de investigação social - Existência de inquérito policial arquivado, sem condenação e trânsito em julgado - Não caracterização da vida pregressa maculada ou má conduta social do candidato - Prevalência da presunção da inocência - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso negado, com observação quanto aos honorários fixados
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600 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 20% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DO EXECUTADO. O PATRIMÔNIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO EMPREENDEDOR, POIS O MEI NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS ISSO NÃO IMPEDE A PENHORA DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA MICROEMPRESA, PREVISTA NO CPC, art. 835, X. PERCENTUAL DE 20% QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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