(DOC. VP 250.2280.1391.9545)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando antecedentes criminais desfavoráveis. O recorrente alegou que o aumento foi desproporcional, por se basear na análise de apenas uma circunstância judicial negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o aumento da pena-base fundamentado em uma única circunstância judicial desfavorável viola os

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