(DOC. VP 520.2104.8632.1960)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO - VEDAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 537, § 1º - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMANDO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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