Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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701 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Procedência parcial de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Ônus da prova da ré - Devolução dos valores descontados, com acréscimos legais - Manutenção da condenação em danos morais, ainda que em caso de pequena repercussão, com redução do valor arbitrado em sentença, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.
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702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Seguro fatura protegida, cobrado sem a anuência da parte. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação ao seguro não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória (negativação indevida - reconhecimento judicial anterior - baixa da restrição - indenização com pedido de tutela de urgência). Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça. Descumprimento reiterado de liminar. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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706 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Revisão do valor da indenização por danos morais. Fixado de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente com dados falsos e documentos falsificados. Fraude praticada por terceiro. Relação típica de consumo. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Abalo ao crédito e às relações comerciais. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.
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708 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.
-Nos planos de saúde coletivos por adesão, a rescisão unilateral pela operadora deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e pela Resolução Normativa 557/2022 da ANS, especialmente o prazo de notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, sob pena de abusividade. ... ()
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710 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de 12 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento do voo dentro do horário contratado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Mudança na malha aérea que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo internacional - Atraso em voo de 29 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento do voo dentro do horário contratado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Mudança na malha aérea que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DIALETICIDADE - REJEITADO - INCLUSÃO INDEVIDA - SPC/SERASA - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - REJEITADO - VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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713 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, estabelecendo o pensionamento em 15% dos rendimentos brutos do genitor em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo trabalhista. Insurgência recursal do alimentando. Acervo probatório que corrobora a proporcionalidade do percentual estabelecido pelo Juízo. Binômio necessidade/possibilidade verificado no caso concreto. Art. 1694, §1º e 1695 do CC/02. Acerto do decisum que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.
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714 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contrato prontamente questionado - Alegada pactuação, junto com o empréstimo, de portabilidade dos proventos recebidos para cidade distante da residência do agravado - Empréstimo recebido e em seguida transferido para a conta de terceiros - Probabilidade do direito configurada.
Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM 20 MIL REAIS. LUCROS CESSANETS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE - CPC, art. 537 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.... ()
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718 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (AUTORA)1.1-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA.1.2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPOSSI-BILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS -INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.3-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ.1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2-APELAÇÃO (REQUERIDA)2.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO, COMPROVANTE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGI-NOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.2.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.2.3-RECURSO DESPROVIDO.3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. PRIMEIRO APELANTE. COMPROVAÇÃO DE CICATRIZES PERMANENTES. CONDENAÇÃO FIXADA. SEGUNDA APELANTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. ... ()
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720 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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721 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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722 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de ilegitimidade da ré que teve sua responsabilidade reconhecida no título ora executado. Pendência da apelação que não suspende a tutela provisória concedida na sentença. Levantamento de valores que, porém, não poderá ser realizado. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO POR SINISTRO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS NAS UNIDADES AUTONOMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS SOFRIDOS PELO INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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725 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Falta de comprovação de que o autor tenha firmado qualquer avença. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano «in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Questionamento em Juízo dos outros débitos e falta de preexistência de inscrição legítima. Indenização arbitrada em dez mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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726 - TJSP. Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Ação de Regresso. Cobrança de débitos de taxa condominial em face do novo proprietário do bem. Despesas ordinárias de condomínio exigidas do autor cuja parte ré vendedora se comprometera no contrato adimplir. Direito ao regresso reconhecido. Diversas tentativas de solução na esfera extrajudicial. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido para R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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727 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de revisão da pena por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão examinada diretamente apenas no capítulo do acórdão dedicado ao recurso da outra parte. Supressão da omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
«1. O acórdão embargado examinou as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade apenas no capítulo dedicado ao recurso de Edinardo Rodrigues Lopes, pois o Recurso Especial do ora embargante adentrou o tema apenas lateralmente, com breve referência à razoabilidade na parte em que alegou violação aos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Todavia, o que foi afirmado ao outro recorrente se aplica a também a esse. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. ... ()
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728 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a minoração do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. ... ()
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729 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos sob a rubrica «CLUBE SEBRASEG". Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedente desta Câmara. Encargos sucumbenciais que devem recair sobre a ré, vencida em maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido
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730 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Inexistência de vínculo associativo reconhecida em primeiro grau. Matéria incontroversa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Benefício de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Vulnerabilidade do beneficiário do INSS. Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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731 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osvaldo Cruz. Lei 3147/2015. Fixação do percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira da Prefeitura Municipal. Possibilidade. Ausência de parâmetro objetivo para exame da inconstitucionalidade da norma, vez que o art. 115, V, da Constituição Estadual, não estabelece expressamente percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiar interesse do Município. Ação improcedente.
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732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.
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733 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO TENTADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO NA PENA DE MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto tentado que lhe fora imputado na denúncia. ... ()
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734 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Curso superior de direito. Aluno vítima de acidente automobilístico. Ausência justificada do autor à aula em razão de seu estado de saúde. Abono de faltas. Negativa da instituição de ensino. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a universidade, diante da sua autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar possui legitimidade para analisar casos concretos de acordo com suas particularidades, ainda que não previstos em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DESCABIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPELIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB COM CARÁTER REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVO. RECURSO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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736 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Abstenção de Ato cc Pedido Cominatório cc Indenização - Insurgência da Agravante (Exequente) quanto ao ônus de custear a prova e quanto ao valor dos honorários periciais - Ônus de custeio da prova cuja discussão está preclusa - Honorários periciais - Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Análise do caso concreto e da exigência técnica - Justificativa detalhada, com apontamento de todas as tarefas necessárias, pelo perito - Valor readequado - Mínima redução - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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738 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Procon - Direito do Consumidor - Legitimidade e competência da Fundação para impor multa ao banco pela prática de condutas abusivas contra o consumidor - Condutas infratoras demonstradas suficientemente - Imposição de multa pelo Procon, de acordo com o CDC, art. 57 e Portaria Procon 45/2015 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Taxa Selic para atualização da dívida não tributária - Procedimento julgado por servidor impedido - Nulidade do procedimento reconhecida - Recurso provido
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Licença de importação. Liberação de mercadoria. Identificação da marca com o fabricante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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741 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório a título de danos morais.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência C/C indenização por danos materiais. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 7.411,80. Valor exorbitante. Perícia relativamente simples. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários reduzidos para R$ 5.000,00, valor este estipulado por esta Turma julgadora em ação análoga. Arbitramento de honorários provisórios. Decisão reformada. Recurso parciamente provido
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743 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DEMASIADO PERIODO EM QUE A AUTORA RESTOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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744 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, que, ainda assim, comporta elevação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária advocatícia que comporta elevação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.
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745 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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747 - TJSP. *Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Cabimento, contudo, na forma simples - Decisão reformada quanto ao tema - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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748 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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749 - STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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750 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo negada pela autora - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Insurgência da demandante em relação à indenização por danos morais - Reparação cabível no presente caso, porém não no montante pleiteado, posto que exacerbado - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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