Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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901 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - DANOS MORAIS - GENITORA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. Para possibilitar a revisão do quantum atribuído à indenização por danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado às vítimas . Não basta genericamente afirmar que o montante da reparação moral não observou os parâmetros legais e não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Agravo interno desprovido.
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Para a configuração do interesse recursal, o recurso interposto deve se afigurar útil, a ponto de possibilitar a modificação da situação fático jurídica determinada pelo provimento jurisdicional objeto da insurgência, bem como deve, o acesso às vias recursais, mostrar-se indispensável para que tal modificação seja, concretamente, possível. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração.... ()
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903 - TJMG. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação não autorizada de imagem. Rede social. Potencial econômico. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada da imagem da autora em perfil de rede social, com alegado propósito promocional. Fixação do valor em R$ 3.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a divulgação da imagem configura ato ilícito passível de reparação, mesmo sem comprovação de exploração comercial direta; (ii) avaliar se as dificuldades pessoais da ré afastam sua responsabilidade; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir O direito à imagem é protegido pela CF/88, art. 5º, X, e pelos arts. 11, 12 e 20 do CC, sendo necessária autorização expressa para sua utilização. A publicação de imagem em perfil de rede social com objetivos promocionais caracteriza ato ilícito, mesmo sem comprovação de lucro direto, conforme Súmula 403/STJ. As dificuldades pessoais enfrentadas pela ré não afastam a ilicitude nem a responsabilidade pela reparação, nos termos do art. 186 do CC. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto psíquico sobre a autora e o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização não autorizada de imagem em rede social para fins promocionais caracteriza ato ilícito, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à compensação e dissuasão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 11, 12, 20, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.140543-2/003, Rel. Desª Cláudia Maia, DJe 09.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Diante do não cumprimento do contrato firmado pelas partes e face à prova produzida nos autos, o pedido de indenização por dano moral é procedente. Dano moral dispensa sua demonstração. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa in re ipsa como o consignado na decisão de primeiro grau. Valor que deve ser reduzido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com reflexo nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte.
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905 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviço bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Fraude em contrato bancário. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada, em primeiro grau, em R$ 6.000,00 é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta C. Câmara. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Empréstimo - Pagamento que seria feito mediante débito automático - Saldo suficiente na data de vencimento da primeira parcela - Ausência de tentativa de débito, ainda que fracionado - Contrato devidamente quitado - Responsabilidade da corré SICREDI, que era responsável pela gestão da conta em que ocorreu o débito automático. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte; apelo da corré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Proposta de adesão ao cartão que não se confunde com as compras supostamente realizadas - Contrato ilegível e desacompanhado das faturas - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência da demanda. Recursos da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados em robusta prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Indenização que deve incluir o «BID - bonificação de despesas indiretas". Precedentes. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL, POSTULANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE MAJORAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVESTEM O CASO CONCRETO, BEM COMO A FIM DE MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$10.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reputando exigível a multa cominatória fixada para compelir o agravante a restabelecer o acesso da agravada Camila Correa Elias Rocha à sua conta no Instagram. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da agravada e sustentou que a imposição de astreintes seria desproporcional. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS SEM RESPEITAR A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DO PROCESSO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO NA INTIMAÇÃO. ANTREINTES DEVIDAS E FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR TOTAL DA MULTA QUE DEVE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR MOTORISTA A PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE REPARO. VALOR COMPENSATÓRIO DE R$ 15.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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914 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$5.000,00, conforme definição em primeiro grau... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
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916 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Autora que foi picada por um escorpião no estabelecimento comercial da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação da autora. Pedido para majoração do valor dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado em R$8.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sucumbência recíproca afastada e carreada à ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$ 5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso
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918 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alteração do aeroporto e comunicação com menos de 24h de antecedência - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00.
Legitimidade passiva - Voo operado pela Latam - Compra realizada na plataforma da Hurb, que integra a cadeia de consumo - Preliminar rejeitada. Alteração do aeroporto de embarque - Comunicação com menos de 24h de antecedência, o que fez o apelante perder seu voo - Mudança na malha aérea que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Ausência de juntada do contrato, comprovante de envio ou recebimento do cartão - Divergência entre o valor da suposta dívida e aquele negativado, que não foi esclarecido - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Notificação irregular para rescisão do contrato de saúde. Inadmissibilidade. Paciente que tem doença grave (câncer de mama) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais configurados. Situação concreta que extrapolou os meros dissabores afetando os direitos de personalidade da autora. Valor dos danos morais que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da reparação e desestímulo. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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921 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio - Danos morais e responsabilidade objetiva da ré - Matérias acobertadas pela coisa julgada - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar insuficiente, consideradas as peculiaridades do caso concreto explicitadas nas singularidades quanto à questão de fato - Indenização majorada - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração acolhida em parte - Honorários advocatícios - Condenação em valor inferior ao requerido quanto ao dano moral não enseja sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Condenação exclusiva da ré.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Locação de Móvel. Autor que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito em razão de multa erroneamente aplicada ao veículo locado da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00.
Apelação da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido para R$ 7.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato Unilateral e Arbitrário. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade da Cobrança verificada no laudo pericial. Nome da autora foi inserido de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do Serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Lia, art. 12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... ()
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925 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais. Descontos no benefício previdenciário. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor dos honorários corretamente arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Tema 1076 do E. STJ. Apelação do demandante parcialmente provida.
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926 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELA DECORRENTE, E IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR PRETÉRITA NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE VISA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, AO ARGUMENTO QUE QUESTIONA JUDICIALMENTE O APONTAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.COBRANÇA ILEGÍTIMA, O QUE FAZ INCIDIR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM JULGAMENTO PELO PRÓPRIO STJ, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SUA SÚMULA 385, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM SEDE JUDICIAL, AINDA QUE NÃO JULGADA EM DEFINITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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928 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa na cobertura de exame médico. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 35/TJPE. Entendimento do STJ. Quantum arbitrado. Princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. Recurso que se nega provimento.
«1. De acordo com a Súmula 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do entendimento do STJ, é cabível indenização por danos morais nos casos de negativa de cobertura para realização de exame médico. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento e obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da compensação por danos morais. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE CONTA HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. I -
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. II - Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir o acesso indevido à conta do consumidor e a realização de transações não reconhecidas, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais experimentados pelo correntista. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado nos autos - indenização por danos materiais evidente - dissabores qualificados que suplantam mero aborrecimento - dano moral - valor arbitrado (3 salários mínimos) em respeito aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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932 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. ... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da tutela de urgência concedida - Insurgência do banco, exclusivamente em relação às astreintes.
Determinação de suspensão dos descontos incidentes na conta corrente do autor - Seguro - Fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de cobrança indevida, limitada a 10 cobranças - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação de procedimento administrativo exoneratório. Devido processo legal. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Violação. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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935 - TJSP. Multa diária. «Astreintes. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que acolheu em parte a impugnação, reduzindo o valor da execução de R$ 258.065,66 para R$ 40.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de decisão judicial pelo lapso temporal de 221 (duzentos e vinte e um) dias. Configurada a recalcitrância da agravante, gerando o dever de pagar a multa diária fixada. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade inerentes as «astreintes mostrando-se adequada e compatível à redução do valor da execução para o montante de R$ 40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pagamento de pensionamento exclusivamente ao genitor da vítima e não aos irmãos. Exclusão da parcela do 13º salário. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Majoração do valor da verba indenizatória. Cabimento. Valor ínfimo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Inviável o conhecimento de teses que foram suscitadas apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. ... ()
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937 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.
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938 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A CLIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTERIOR ACIONAMENTO DA POLÍCIA, COM ABORDAGEM DA CLIENTE E ENCAMINHAMENTO PARA AVERIGUAÇÃO EM CARRO POLICIAL. FURTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Aimputação de furto ao cliente em estabelecimento comercial, com posterior acionamento da Polícia Militar, que o abordou em sua residência e o conduziu em carro policial para averiguação da ocorrência, sem comprovação do crime, gera dano moral, cuja responsabilidade civil de indenizar é da fornecedora. ... ()
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940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA NÃO VENCIDA. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO art. 51, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CINCO MIL REAIS.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, COM DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APONSENTADORIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALROES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS; AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUE, NO CASO, SEQUER HÁ ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATANTE NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NA PRESENTE AÇÃO. OCORRÊNICA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.
Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato bancário de cartão de crédito - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos atrelados à transação financeira realizada em cartão de crédito da autora e por ela não reconhecida - Possibilidade - Discussão judicial quanto à existência da dívida - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300 - Multa cominatória bem arbitrada, cujo valor não comporta redução, pena de perder sua força coercitiva - Prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida
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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE CONSÓRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Caixa Seguradora S/A. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita e a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 20.000,00, em razão da demora de sete meses no pagamento do prêmio do consórcio. ... ()
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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé objetiva que permeia a obrigação contratual. Danos morais configurados. A situação na qual foi submetido o recorrido não se trata de mero dissabor, sobretudo porque teve que dispor de relevante montante, mesmo após o pagamento do valor total contratado, para que não houvesse a paralisação do projeto. Valor fixado que não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva privilegiada, quebra de sigilo profissional e corrupção ativa qualificada. Interceptação telefônica. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Temas que já foram debatidos nesta corte e no Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Impossibilidade de debater a questão sob o ponto de vista de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sede constitucional. Violação do CP, art. 92, I, a. Improcedência.
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948 - TJSP. Ação de cobrança em regresso. Artur Nogueira. Restituição de descontos indevidos a título de contribuição previdenciária. Incidência de juros moratórios afastada pela sentença. Manutenção. Recolhimento indevido que foi realizado pela própria autarquia, de modo que não cabe ao Fundo ser responsabilizado pelos juros de mora. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demanda de baixa complexidade jurídica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REFORMA DO DECISUM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTRATADOS POR VENDA CASADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SUMULA 343, TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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