(DOC. VP 336.9954.9760.7648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, COM DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APONSENTADORIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALROES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS; AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUE, NO CASO, SEQUER HÁ ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATANTE NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NA PRESENTE AÇÃO. OCORRÊNICA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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