Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade

851 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prova pericial médica. Honorários periciais fixados em R$ 7.748,80. Fixação dos honorários periciais que deve levar em consideração as especificidades de cada caso, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, para uma justa remuneração sem que seja imposto às partes um ônus excessivo. Perícia médica determinada que visa apurar se a autora fora acometida por dano psicológico em decorrência da tragédia promovida pelo rompimento da barragem de Brumadinho/MG, a fim de justificar o seu pedido de indenização por parte da ré. Perícia que não se mostra de alta complexidade. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos honorários periciais para 3,5 salários mínimos. Súmula 361/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.

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852 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda ajuizada em face da CDHU. Sentença de parcial procedência da demanda. Recursos da autora, da CDHU e da construtora. Preliminares afastadas. Hipótese de responsabilidade solidária (art. 25, §1º, CDC). Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever de reparar os danos materiais. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Pretensão do recorrente à improcedência do pedido e, subsidiariamente, à redução da verba reparatória arbitrada por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, apenas agiu no exercício regular de seu direito. ... (Continua)

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854 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Aplicação do Codecon (arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90) . Responsabilidade objetiva do Banco. Hipótese em que a instituição bancária requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado («damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Insuficiência de provas para afastar a responsabilidade do motorista. Negligência. Ausência de manutenção dos freios. Provas. Livre convencimento motivado do julgador. Dano e nexo causal comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos pela corte de origem. Quantum indenizatório estipulado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Injusta retirada do relógio medidor de consumo de energia elétrica que não configura exercício regular de direito. Comprovação de quitação das faturas. Reconhecimento. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor fixado de forma moderada e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento da verba honorária nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência dos juros desde a citação, verificada relação contratual entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.

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859 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré, apenas quanto ao dano moral -

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM POR SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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861 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral configurado. Atraso de voo que resultou em perda da conexão. Autores que chegaram ao destino com 09 horas de atraso. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quarto mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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862 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário a título de «Associação - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser majorado para R$ 4.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS INDEVIDAS, REALIZADAS NO CARTÁO DE CRÉDITO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE DEVE SER AFASTADA, POIS EM SE TRATANDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM MESMO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGURA CORRETO (R$ 5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, IV. RECURSO DESPROVIDO.

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865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final, superior a 11 horas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da companhia aérea. Descabimento. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos materiais comprovados com deslocamento. Indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00. que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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867 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSUMO INALTERADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. 1. Descumprimento comprovado da ordem judicial. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537, § 1º para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 1.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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869 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação autoral de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, embora inexistisse obrigação vencida, já que a fatura questionada se encontrava quitada. Sentença de procedência para «CONDENAR o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como «DETERMINAR a exclusão do apontamento". Irresignação da Demandada. Fatura de abril/2021 que incluía juros não reconhecidos pelo Postulante, impugnados administrativamente. Reenvio de nova cobrança pela Ré, com a exclusão dos encargos moratórios contestados. Adimplemento pelo Requerente antes mesmo do novo vencimento. Ausência de justificativa para a negativação. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Quantum reparatório que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar mais condizente com os contornos do caso concreto e em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o limite do valor das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência deferida para fornecimento de tratamento oncológico, já ratificada por esse Tribunal de Justiça, em recurso transitado em julgado. Descumprimento noticiado. Nova majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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871 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELA REPARAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cabalmente comprovados nos autos, inclusive por prova pericial, os danos materiais causados no imóvel de propriedade do autor oriundos das intervenções irregularmente executadas no imóvel fronteiriço, impõe-se a condenação da ré a arcar com as despesas necessárias para reparação do prejuízo, sobretudo se considerada a natureza propter rem da obrigação. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

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873 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de medicamentos (Espironolactona 25mg, Apresolina 25mg, Carvedilol 25mg, Salicetil 100mg e Entresto 24+26mg) a munícipe diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva - Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente - Irresignação tão somente em relação à multa - Possibilidade no caso sub judice - Princípios da razoabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de medicamentos (Espironolactona 25mg, Apresolina 25mg, Carvedilol 25mg, Salicetil 100mg e Entresto 24+26mg) a munícipe diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva - Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente - Irresignação tão somente em relação à multa - Possibilidade no caso sub judice - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos - Parcial procedência - Pleito declaratória que já não existia ao tempo do ajuizamento - Desnecessidade de declarar inexigível o crédito porque já cancelado anteriormente pela própria parte credora - Negativação indevida - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 4.000,00 - Valor que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consideradas as peculiaridades do caso concreto - Valor baixo da indenização - Fixação dos honorários advocatícios por equidade - art. 85, § 8º do CPC - Critério corretamente adotado - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA PARCELA MENSAL DE COOPATICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA PARCELA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ «não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação, descontada diretamente no contracheque da beneficiária, alcança quase a integralidade dos vencimentos, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação dos descontos. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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876 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 4.000,00 - Recurso exclusivo da autora versando apenas sobre o «quantum indenizatório.

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877 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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878 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade civil do réu e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro odontológico. Recurso contra decisão que fixou honorários periciais provisórios de R$ 2.500,00. Irresignação da ré. Perícia que não pode ser realizada pelo IMESC. Prova requerida pela ré, que não é beneficiária da justiça gratuita. Fixação dos honorários que deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do CPC, art. 465, § 4º. Honorários periciais iniciais reduzidos para R$ 1.250,00. Prestação remanescente que será definitivamente fixada por ocasião da conclusão do trabalho pericial. Recurso parcialmente provido

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880 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, no Município de Saquarema. Pedido de majoração dos danos morais. Recurso desprovido.

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881 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Serviço de fornecimento de energia que foi suspenso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é reduzido para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.

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882 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado. Reprovação na fase de investigação social. Impetrante que se voltou contra ato de autoridade coatora que a excluiu do concurso. Critério discricionário da Administração Pública que bem avaliou a impetrante, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos fatos omitidos pela candidata: débitos a título de multas e IPVA, além de utilizar automóvel com emplacamento adulterado. Incompatibilidade da personalidade da autora para o cargo almejado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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883 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Greve. Estudante que não pode ser prejudicado por fato alheio à sua vontade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que o ato da autoridade impetrada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o estudante não poderia ser prejudicado por fato alheio à sua vontade, porquanto o atraso na apresentação do Certificado de Conclusão do Segundo Grau se deu em virtude de greve do corpo docente. Tais fundamentos, suficientes para manter a decisão, não foram debatidos nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUDENTE NO SENTIDO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE RELACIONA COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL OS DANOS DELA DECORRENTES SÃO CONSIDERADOS FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO DIANTE DOS DANOS CAUSADOS, SENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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886 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO  DÉBITO  NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA/RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do  débito, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. ... (Continua)

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887 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora que nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Cabimento, na forma simples - Direito à compensação reconhecido, porém limitado ao valor que permaneceu sob a esfera de disponibilidade da autora - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Incidência nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

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888 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei 8.429/1992. Ação civil pública. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI. Tema 660. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESSARCIMENTO DO INDÉBIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - VENDA CASADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ILÍCITO LUCRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os possíveis benefícios que a prática da atividade antijurídica pode ocasionar. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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891 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o fato de o imóvel não ser de uso exclusivamente residencial. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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892 - TJSP. Inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos valores, dever de restituição em dobro e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS E INCLUÍDOS NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL (R$ 4.590,15) - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE, NO VERTENTE CASO, DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NO §8º-A DO CPC, art. 85, PORQUANTO NÃO CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO REFERIDO ARTIGO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS REARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00.

Recurso provido em parte... (Continua)

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895 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. HIPÓTESE DO art. 3º DA LIA. CONDUTA DOLOSA IMPROBA DEMONSTRADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO APELANTE 1 (INAAP) DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZÊ-LO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1 (INAAP) E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO APELANTE 2 (SALUTE SOCIALE).

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896 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 297/STJ. Ausência de provas a respeito da cessão de crédito e da realidade do crédito cedido (origem da dívida). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não comprovada. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos

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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que fixou os honorários da perita médica judicial em R$8.400,00. Perícia que, se não é complexa, é trabalhosa. Valor que se destina a garantir a remuneração condigna da perita, cumprindo destacar serem notórios os elevados custos dos serviços na cidade de São Paulo, especialmente dos profissionais liberais, inexistindo, portanto, violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento realizado. Recurso improvido

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898 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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899 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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900 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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