(DOC. VP 909.6532.2504.4153)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS E INCLUÍDOS NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL (R$ 4.590,15) - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE, NO VERTENTE CASO, DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NO §8º-A DO CPC, art. 85, PORQUANTO NÃO CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO REFERIDO ARTIGO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS REARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00.

Recurso provido em parte

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