(DOC. VP 623.4641.4899.9969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. HIPÓTESE DO art. 3º DA LIA. CONDUTA DOLOSA IMPROBA DEMONSTRADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO APELANTE 1 (INAAP) DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZÊ-LO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1 (INAAP) E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO APELANTE 2 (SALUTE SOCIALE).

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