Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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951 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Declarada a inexistência do débito, é de se considerar indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito, sendo o dano moral presumido. ... ()
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953 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia que concluiu pela existência de divergências no contrato apresentado, não sendo possível afirmar que o autor celebrou a avença - Outras inconsistências que demonstram a existência da fraude - Não tendo o réu impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório mantido, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido; apelo adesivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJMG. Uso de viatura policial para fins particulares. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Conduta ofensiva aos princípios da administração. Pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Presença. Aplicação das sanções. Art.12 da Lei de improbidade administrativa. Caso concreto. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade
«- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta perpetrada por policial militar que, valendo-se de seu cargo, utiliza viatura da corporação para fins particulares e para fazer transporte de civil, fora das hipóteses legalmente permitidas e, igualmente, para finalidade exclusivamente pessoal. ... ()
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955 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Insurgências contra a dosimetria penal - Apreensão de quantidade exagerada de substância entorpecente (mais de uma tonelada de maconha), que exige maior exasperação da pena-base, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aumento operado, por conta do tráfico interestadual, suficiente à reprovabilidade da ação delitiva - Redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Afastamento da benesse - Possibilidade, diante das circunstâncias concretamente reunidas, que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas - Penas alteradas - Regime recrudescido para guardar proporcionalidade com as peculiaridades relativas ao caso concreto, com cassação das substitutivas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso ministerial parcialmente provido
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada e indenização moral. Recurso da parte ré. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária, plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Suspensão da cobrança do boleto, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 3.000,00. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADE DO CASO EM CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, para além do inegável desvio de tempo produtivo, atenta contra a dignidade e a integridade do beneficiário, alterando-lhe significativa e negativamente a disposição anímica, o que expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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958 - TJSP. Contrato. Compra e venda financiada. Rescisão por vicio do produto. Tutela antecipada. Deferimento de medida liminar, consistente na abstenção de inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Alegação de independência entre os contratos de financiamento e compra e venda. Não configurada. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Requisitos autorizadores da medida. Configurados. Multa cominatória fixada em valor adequado, que não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para limitar o valor da multa ao custo do tratamento médico. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Impugnante se limita a alegações genéricas e a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
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960 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidades associativas. Ausência de prova de adesão à associação. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$7.000,00 fixado em primeiro grau. Pedido da autora para a majoração da indenização. Valor arbitrado que se mostra adequado e proporcional ao caso, considerando as condições pessoais da autora (com 55 anos de idade, beneficiária de pensão por morte e benefício por incapacidade permanente). Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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961 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO. R$ 265.442,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento no tema «Indenização por dano extrapatrimonial/valor arbitrado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a reparação por danos extrapatrimoniais, fixada em R$ 265.442,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), foi razoável ou excessivamente arbitrada. 3. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, a indenização fixada pelas instâncias de origem no importe de R$ 265.442,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais) em razão do ilícito praticado não se mostra exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 . Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... ()
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963 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.
«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem que atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte e a onerosidade excessiva da ré. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença afigura-se exagerado, sendo pertinente sua redução para a quantia de R$ 10.000,00, mais condizente com a situação em apreço. O fato da seguradora de saúde ter fornecido material diverso daquele solicitado pelo médico assistente do enfermo, não enseja falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.... ()
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964 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de valores - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Má prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Danos morais - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*
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965 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Dano moral - Negativação em cadastros restritivos de crédito - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Redução - Possibilidade - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do montante - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora desde o arbitramento - art. 407 do Código Civil - Sucumbência exclusiva mantida - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO DE RMC CONSTATADA POR PERÍCIA - EMPRÉSTIMO JÁ DEPOSITADO PELA REQUERENTE NOS AUTOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO SIDO, A AUTORA, PESSOA IDOSA, COMPELIDA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, COM DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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968 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de cominatória c/c indenização - fixados honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 - alegado arbitramento em patamar excessivo - não acolhimento - a capacidade de mensurar o valor do trabalho técnico dispensado só pode ser apurada pelo julgador que está próximo ao conflito de interesses e indica o expert da sua confiança - ausente flagrante divergência entre valores considerados razoáveis e aqueles fixados pelo juízo - observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários provisórios do expert - decisão mantida - Recurso não provido
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970 - TJSP. VOTO 27346
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/RÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO - MONTANTE QUE DEVE ESTAR AMPARADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO LIMITADO AO TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
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971 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino em 24 horas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 por autor. Irresignação dos autores quanto ao valor da indenização. Descabimento. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Inexistência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou abalos extraordinários. Sentença mantida. Recurso desprovido
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972 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR E O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Alegitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... ()
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973 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ À COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE PARCELA ORIUNDA DE FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXA DE TRAZER ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE, NA QUANTIA DE R$3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RERFOMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Pluralidade de réus. Instrução concluída. Ausência de desídia estatal. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pac ificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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976 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Faturas adunadas reforçando a alegação da inicial de excessividade das cobranças. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de provas, inclusive perícia técnica, capazes de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Dano moral in re ipsa configurado diante da negativação indevida do nome do Postulante pelo inadimplemento das faturas impugnadas. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes desta Corte Estadual em casos similares. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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977 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram declarados inexistentes dois empréstimos consignados, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e determinado a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O apelante pleiteou a majoração do quantum indenizatório para R$20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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978 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR E INTERNET RESIDENCIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS ACEITO E NÃO CUMPRIDO PELO RÉU, OCASIONANDO NA AUSÊNCIA DE SINAL DE AMBOS. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR, CONSUMIDOR QUE LOGROU COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO POR 15 DIAS. RÉ QUE DEIXOU, CONTUDO, DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO INICIALMENTE VINDICADO, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA INDEVIDAMENTE FIXADO POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Demanda que se arrasta há quase uma década sem que tenha alcançado a sua efetividade - Venda de veículos já penhorados - Irrelevância do registro em relação ao vendedor - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 792, IV - Fraude que se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça - Multa processual aplicada em consonância com o disposto no art. 774, I e seu parágrafo único, do CPC - Parâmetro da multa que não destoa do contexto processual e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave, que delongou em 7 (sete) horas a chegada da passageira ao seu destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização por dano moral, arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedente desta Câmara. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Habilitação fraudulenta em nome da autora. Ausência de prova da relação jurídica. Desídia dos prepostos da ré que implica inexigibilidade do débito e, assim, ilegalidade do apontamento restritivo. Dever de indenizar presente. Redução do «quantum necessária, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária incidente da data do arbitramento da condenação. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração dos juros de mora, sob pena de «reformatio in pejus. Verba honorária bem fixada. Recurso provido em parte.
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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA.2-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora, beneficiária de pensão previdenciária, não idosa. Prova pericial grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela ré. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Dano moral configurado. Majoração da indenização por danos morais de R$2.000,00 para R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE NOVO DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POSTERIOR INÁBIL PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO APÓS A LIMINAR. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM OITO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES.
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987 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA AMIL E ADMINISTRADO PELA ALLCARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ AMIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MENOR COM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE DESDE O SEU NASCIMENTO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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988 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. EXECUTADA QUE, POR AGORA, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA (REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AGRAVADO NA PLATAFORMA «FACEBOOK). MULTA POR RECALCITRÂNCIA QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JUSTIFICA-SE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homocídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VIII), com arbitramento de verba honorária em prol da executada - Recurso da executada - Desprovimento de rigor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Honorários advocatícios, no entanto, que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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993 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso. Chegada no destino com diferença aproximadamente de nove horas do horário originalmente previsto. Sentença de procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pretensão de majoração do quantum fixado. Atraso expressivo com necessidade de pernoite. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado para R$ 8.000,00, conforme limites do pedido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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994 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DESDE QUE LIMITADA A PERÍODO RAZOÁVEL E VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM R$ 500,00 E LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS, ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO SUBMETER AO COLEGIADO A CONTROVÉRSIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, É IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1 - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE É CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - MAJORAÇÃO DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE CONDE-NATÓRIO INFERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FRAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO INDEVIDA. 3 - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização a título de danos danos morais. Valor exorbitante caracterizado. Ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de excepcionar a Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao apelo nobre da parte ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com obrigação de fazer. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da cobrança e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida
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999 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso em voo internacional que ocasionou perda de conexão e extravio temporário da bagagem - Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da companhia aérea.
Danos morais configurados - Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino mais de 24 horas após o inicialmente previsto, além do extravio de bagagem durante toda a estadia no exterior - «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de débitos c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Interrupção do serviço de abastecimento de água. Transtornos causados por suspensão de serviço essencial. Corte no fornecimento de água. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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