(DOC. VP 455.1017.0390.8563)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada e indenização moral. Recurso da parte ré. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária, plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Suspensão da cobrança do boleto, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 3.000,00. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.  Recurso não provido

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