(DOC. VP 195.4740.3781.7182)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram declarados inexistentes dois empréstimos consignados, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e determinado a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O apelante pleiteou a majoração do quantum indenizatório para R$20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã

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