(DOC. VP 286.0810.2090.0711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DESDE QUE LIMITADA A PERÍODO RAZOÁVEL E VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM R$ 500,00 E LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS, ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS.  CONSIDERANDO QUE O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO SUBMETER AO COLEGIADO A CONTROVÉRSIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA, É IMPERIOSO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote