(DOC. VP 466.1361.1395.0617)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de débitos c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Interrupção do serviço de abastecimento de água. Transtornos causados por suspensão de serviço essencial. Corte no fornecimento de água. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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