(DOC. VP 863.7325.3703.8089)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Serviço de fornecimento de energia que foi suspenso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é reduzido para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.

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