(DOC. VP 607.5213.7315.4955)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSUMO INALTERADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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