Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE BUSCA A REVISÃO DE CONTAS NÃO CONSTANTES DA INICIAL E RELOCAÇÃO DE MEDIDOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Art 492 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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652 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO TELEVISOR EM RAZÃO DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. PROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE.
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar o fato constitutivo de do direito do autor, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O parágrafo único do CDC, art. 7º determina expressamente que todos os ofensores devem responder solidariamente pela reparação de danos causados ao consumidor. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais reconhecidos com base na análise fática da causa. Valores estabelecidos para os danos morais e materiais com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base nas provas dos autos, a ocorrência de danos morais e materiais. Modificar referida conclusão demanda a incursão na seara probatória, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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657 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato de empréstimo não celebrado pela autora - Ausência de prova da contratação - Ordem de retirada do apontamento sob pena de multa de R$ 1.000,00 - Cabimento - Valor bem fixado - Fixação de teto para hipótese de aplicação - Necessidade, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negativação indevida relativa ao débito - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Juros de mora que devem incidir da citação - Recurso parcialmente provido.
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658 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1-Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa cominatória por descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto, diante da natureza integrativa dos aclaratórios, visando aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... ()
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659 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo nacional - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 654,78 e danos morais no valor de R$ 1.000,00 por passageiro - Recurso exclusivo da parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR DA LIGHT. QUEDA DA ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MONTANTE QUE MERECE SER AJUSTADO PARA R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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663 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência em primeiro grau. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Suficiência do conjunto probatório documental e videográfico. Inteligência do CPC, art. 370. Dano ao veículo do autor comprovado por gravação em vídeo. Conduta dolosa evidenciada pela dinâmica dos fatos. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$2.000,00 (dois mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Recurso parcialmente provido apenas para redução do valor da indenização por danos morais
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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Elemento subjetivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação no ato ímprobo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. O Lei 8.429/1992, art. 23, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda. Precedente. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO PARA PROCEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE IDA PARA FORTALEZA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DE VOLTA AO ARGUMENTO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PROTESTANDO PELO DANO MORAL. O STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE A RESPEITO: É ABUSIVA A PRÁTICA COMERCIAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE UM DOS TRECHOS DA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE NO VOO ANTECEDENTE (NO SHOW), CONFIGURANDO DANO MORAL. DANO MORAL QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DO DANO MORAL INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: «O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: «O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixada a indenização em valor proporcional e razoável, não há falar em sua redução.... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
A revogação desse benefício pressupõe a prova de superveniente modificação da situação financeira da parte após seu deferimento nos autos. Assim, a mera procedência da demanda, por si só, não implica na revogação automática da gratuidade de justiça concedida à parte, especialmente quando esta demonstrou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais se ele não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto.... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Uma vez demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no documento apresentado pela parte ré não se originou do punho da autora, a declaração de inexistência de negócio jurídico válido é medida de rigor. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. Multa fiscal. Exercício de 2019. Falta de recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza e de emissão de documento fiscal. Montante equivalente a mais de 1.700% (mil e setecentos por cento) do valor do imposto. Redução da cobrança para o patamar de 100% (cem por cento). Admissibilidade. Valor exorbitante e abusivo. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DA FATURA EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EFETIVAMENTE INADIMPLENTE NA DATA DA NEGATIVAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE R$2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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673 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. Apelação da parte autora pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Interrupção do serviço por dois dias. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da súmula 343 desta Corte. Precedentes. Sentença que merece manutenção. Desprovimento ao recurso.
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674 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo e alteração de trajeto. Atraso de 09 (nove) horas ao local do destino. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 54,85 a título de danos materiais e R$ 500,00 a título de danos morais, em razão do atraso de voo e alteração de trajeto, que resultaram na perda de compromisso profissional. A autora busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade dos transtornos sofridos pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a alteração do trajeto e o atraso de nove horas no transporte aéreo, seguido de deslocamento terrestre, causaram prejuízo significativo à autora, que não pôde comparecer a compromisso profissional previamente agendado. 4. O valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 500,00, mostra-se insuficiente para atender à dupla função da indenização por danos morais: compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular condutas semelhantes pela parte ré. 5. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. 6. A correção monetária deverá incidir a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, de 1% ao mês, contarão a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo e a alteração de trajeto que causem perda de compromisso profissional relevante ensejam a majoração da indenização por danos morais, a fim de atender às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.152.563, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.12.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CUIDADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Ainstituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. ... ()
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676 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/atraso de voo com imposição de escala não prevista - Danos morais - Quantum indenizatório - Arbitramento em montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração descabida - Danos materiais - Não reconhecimento - Necessidade de efetiva comprovação - Inadmissibilidade de ressarcimento por danos hipotéticos ou presumidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Irresignação do autor acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, considerando a baixa complexidade da causa. Sentença preservada. Recurso desprovido
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678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, por instituição bancária, com referência a dívida de empresa, que não avalizou, conforme apontado pelo banco. Cometimento de ilícito a impor indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo-se como parâmetros a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento experimentado e a capacidade econômica do causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição indevida - Débito inexistente - Ausência de impugnação da parte requerida - Autoridade da coisa julgada - Reconhecimento.
Dano moral - Pretensão à majoração da verba indenizatória - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Quantum indenizatório mantido - Majoração da verba honorária descabida - Observância aos parâmetros e critérios legais - Acréscimo injustificado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. COBRANÇA EQUIVOCADA, TRATANDO-SE, EM PRINCÍPIO, DE CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES E NA DÍVIDA ATIVA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, OBSERVADA A SÚMULA 326, DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Ausência de prévia notificação assentada no acórdão recorrido. Danos morais reconhecidos pela corte de origem. Quantum indenizatório estipulado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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683 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte.
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. NEGATIVA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
O STJ firmou entendimento ao julgar o Tema 1069, que «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, a indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS FOI ANALISADA POR JUNTA MÉDICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. MULTA ARBITRADA SEM LIMITAÇÃO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO, TODAVIA, SER LIMITADA EM R$10.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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686 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1. Ação julgada procedente em primeiro grau. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição de valores. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da apelada - Contrato declarado nulo - Dano material existente em virtude dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral - Apropriação não consentida de valores causa aflição e angústia que supera o simples dissabor - Indenização extrapatrimonial devida e adequadamente fixada pela r. decisão - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid
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688 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Atraso de voo por problemas operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 5 horas na chegada ao destino que se somou ao luto vivido pelo passageiro em razão da perda recente da mãe - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dessas circunstâncias e do fato de que a reacomodação ocorreu no mesmo dia - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material - Ausência de prova do suposto prejuízo patrimonial. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Execução. Pedido. Suspensão. Carteira nacional de habilitação. CPC/2015, art. 139, IV. Hipótese. Medida gravosa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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691 - TJSP. CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.
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692 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da demandante em face do quantum fixado de indenização por danos morais. Recurso não provido. A fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso tratado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INFECÇÃO NA FACE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INTERNAÇÃO. RECIDIVA DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO DE MODO DIVERSO DO INDICADO NO PRODUTO. IMPRUDÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante os atendimentos prestados nas dependências dos hospitais corréus, é de rigor a manutenção da condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente. ... ()
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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DENTÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELA PRÓTESE. APELO AUTORAL PUGNANDO POR MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em tela, não se evidencia a exorbitância apta a permitir a redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REFORMA DE FONTE LUMINOSA EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - OBRA QUE APRESENTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE REPAROS EXCLUSIVAMENTE NA PARTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL - RECONSTRUÇÃO TOTAL DA OBRA QUE NÃO SE MOSTRARIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DESSA VERBA QUE DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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699 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral decorrente de cancelamento de transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Cancelamento de voo nacional que resultou em atraso de 09 horas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, IV. RECURSOS DESPROVIDOS.
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