(DOC. VP 280.3760.6351.8438)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Uma vez demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no documento apresentado pela parte ré não se originou do punho da autora, a declaração de inexistência de negócio jurídico válido é medida de rigor. II - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento a

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