(DOC. VP 426.6477.0823.0243)

TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição indevida - Débito inexistente - Ausência de impugnação da parte requerida - Autoridade da coisa julgada - Reconhecimento. Dano moral - Pretensão à majoração da verba indenizatória - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Quantum indenizatório mantido - Majoração da verba honorária descabida - Observância aos parâmetros e critérios legais - Acréscimo injustificado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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