(DOC. VP 577.3525.6176.7689)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. COBRANÇA EQUIVOCADA, TRATANDO-SE, EM PRINCÍPIO, DE CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES E NA DÍVIDA ATIVA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, OBSERVADA A SÚMULA 326, DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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