Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Multa civil reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
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452 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Instituição bancária. Falta de comprovação de que o autor tenha firmado qualquer avença. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE CUMPRIRAM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DAS MULTAS QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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454 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Creche. Vaga em local próximo a residência do menor. Situação consolidado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 283/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente retido em porta com detector de metais instalada em estabelecimento bancário. Botas com bicos metálicos que compunham o uniforme de trabalho. Autor impedido de adentrar na agência bancária mesmo após a retirada dos calçados. Fatos causadores de constrangimento e humilhação. Procedência acertada. Valor da indenização fixado com adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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459 - TJSP. Contrato. Bancário. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Desconto de valor de empréstimo em conta corrente. Inexistência de prova de autorização para o procedimento realizado. Descontos indevidos. Restituição determinada. Determinação para que a instituição bancária se abstenha de proceder novos descontos sob pena de multa. Valor da multa em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CASO DE FORTUITO INTERNO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEUQADA, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA QUE FOI EM R$ 10.000,00. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À MULTA. AGRAVO INSUBSISTENTE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO MERECE REPARO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃOCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Ausente a comprovação do efetivo prejuízo, não há falar em indenização por danos materiais, sobretudo por se inadmissível a indenização de prejuízo «hipotético ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... ()
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466 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Perda de conexão - Chegada ao destino aproximadamente 8 horas depois do originalmente contratado - Auxílio material não prestado - Defeito na prestação do serviço reconhecido - Dano moral incontroverso - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a majoração do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AAB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.
Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada apenas quanto ao prazo para cumprimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido
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475 - TJRJ. Apelação Cível - Ação De Responsabilidade Civil - Compras não Reconhecidas em cartão de crédito - Sentença de procedência parcial - Irresignação do banco réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.000,00.
Falha na prestação do serviço incontroversa- Dano moral in re ipsa - Valor Excessivo - Redução - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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477 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de boletins de ocorrência - Inquéritos policiais arquivados - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da presunção de inocência - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada com parcial procedência dos pedidos - Recurso parcialmente provido
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478 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei 8.429/92. Ação civil pública. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA Á PARTE RÉ, NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - AJUSTE DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de majorá-la. ... ()
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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurada irregularidade de cobrança formulada por casa bancária a consumidor, com consequente negativação de seu nome, configurada resta a abusividade da restrição e existência de ano moral «in re ipsa, independentemente de comprovação, impondo indenização em montante que obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, coadunando-se com as finalidades sancionatória, preventiva e compensatória. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.
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482 - STJ. Processual civil. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerando as provas dos autos, em especial a condição econômica da empresa agravada, e amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, houve por bem reduzir o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTINUAÇÃO DO CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Aos contratos de prestação de serviços educacionais aplica-se o CDC, pois satisfeitos todos os requisitos para tanto. O encerramento de curso superior, enquanto cursado pelo consumidor, descontinuando a prestação do serviço, por si só, trata-se de fato que caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Refis equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. Existência dos fatos. Modificação de premissa inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação não configurada. Perda da função pública. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... ()
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Irresignação indevida. Presença dos elementos necessários à concessão da medida. Multa. Fixação em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantida a sua exigibilidade ainda que tenha ocorrido a morte do beneficiário, sob pena de prestigiar o comportamento desidioso da operadora. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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490 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Acordo. Alimentos atraso. Prazo mínimo. Urgência não configurada. Alteração. Condições do alimentante. Prejuízo. Ausência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Material de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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491 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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492 - TJSP. APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO INSCRIÇÃO INDEVIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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493 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O impetrante foi considerado inapto na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal no Município de Capivari, por não apresentar o Formulário de Avaliação da Conduta Social e omitir boletim de ocorrência em que figura como autor de crime de dano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do certame por inaptidão na fase de investigação social, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer pré-requisitos para admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A eliminação do candidato foi motivada pelo descumprimento das disposições objetivas do edital, que exigia a apresentação de documentos para a investigação social, e pela omissão de informações relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato por inaptidão na fase de investigação social é válida quando fundamentada em descumprimento de edital e omissão de informações relevantes. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034043-15.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1078679-32.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003303-71.2023.8.26.0075, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024
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494 - TJPE. Civil. Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - IDENTIFICAÇÃO IMPLÍCITA DO OFENDIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A reparação por dano moral, assegurada pela Constituição da República de 1988, exige a demonstração de lesão grave a direitos da personalidade. ... ()
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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Autora que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo do réu que ultrapassou o semáforo interceptando o veículo do requerente. Ação julgada procedente. Danos materiais devidos. Danos corporais e estéticos arbitrados em R$ 30.000,00 e danos morais fixados em R$20.000,00. Pensão vitalícia fixada em 65% da remuneração líquida percebida na época do acidente.
Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e estéticos: não acolhimento. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Apelação do réu. Alegação de que não agiu com culpa. Pretensão ao afastamento de sua condenação, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora, condutora da motocicleta. Não acolhimento. Réu que não tomou as cautelas necessárias e avançou do semáforo na cor vermelha. Dinâmica do acidente que demonstra culpa do apelante. Imprudência configurada. Danos morais. Ocorrência. Autora que sofreu amputação do tornozelo. Redução da indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia: impossibilidade. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da ré de existência de outros apontamentos. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ, eis que as anotações estão sendo objeto de discussão judicial, sob a alegação de serem também indevidas. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título. Procedência. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Pagamento do título efetuado à corré antes do vencimento. Comprovação. Autora que não foi notificada acerca da cessão do crédito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado excessivo. Redução determinada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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500 - TJSP. Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".
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