(DOC. VP 467.5428.1237.9991)

TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de boletins de ocorrência - Inquéritos policiais arquivados - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da presunção de inocência - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada com parcial procedência dos pedidos - Recurso parcialmente provido

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