(DOC. VP 138.7244.4003.3000)

TJSP. Contrato. Bancário. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Desconto de valor de empréstimo em conta corrente. Inexistência de prova de autorização para o procedimento realizado. Descontos indevidos. Restituição determinada. Determinação para que a instituição bancária se abstenha de proceder novos descontos sob pena de multa. Valor da multa em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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