(DOC. VP 647.5363.5778.5144)

TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido

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