Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e proporcionalidade
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351 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Apelada que não apresentou defesa, configurando revelia. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários. Sentença reformada. Recurso provido
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Percepção de remuneração sem contraprestação. «funcionário fantasma. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração de dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes. Impugnação apresentada pela executada rejeitada. Inconformismo que prospera em parte. Possibilidade de redução das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar enriquecimento indevido da parte contrária. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.
A fixação do «quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrada a inadequação do montante fixado pelo julgador de primeira instância, a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS E FORA DO PERFIL DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.
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357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Redução. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade. Manutenção.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros estabelecidos pelos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ocorre no caso dos autos. Impossibilidade de modificação do entendimento fixado nas instâncias ordinárias, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Revelia. Ocorrência. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... ()
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361 - STJ. Comercial e processual. Protesto de título. Endosso mandato. Banco mandatário. Responsabilidade. Advertência prévia do credor. Dano moral. Valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. Precedentes.... ()
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362 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Alimentos atraso. Prazo mínimo. Urgência não configurada. Alteração. Condições do alimentante. Prejuízo. Ausência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Material de fato. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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363 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo internacional - Atraso de 24hs no voo de ida - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento do voo em razão do tráfego aéreo e acomodação dos passageiros - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa por litigância de má-fé - Afastamento. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - SÚMULA 21/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Conforme entendimento pacificado na Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Eventual relativização do entendimento só seria possível diante de desarrazoada demora na realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que não se verifica no momento.... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADE DO CASO EM CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, para além do inegável desvio de tempo produtivo, atenta contra a dignidade e a integridade do beneficiário, alterando-lhe significativa e negativamente a disposição anímica, o que expõe de maneira suficientemente clara a ocorrência de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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366 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador. Queda de passageio no momento do embarque. Provas documentais e oral que confirmam a ocorrência do fato. Nexo causal demonstrado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que se impõe. Lesão de natureza levíssima. Ausência de incapacidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e reconheceu a exigibilidade das astreintes no valor de R$50.000,00. Inconformismo da executada. Não cabimento. Autorização fora do prazo concedido para realização transplante de córnea. Descumprimento da ordem judicial já havia sido reconhecido em decisão anterior. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa. Fato que o impediu de receber o pagamento de crédito decorrente de precatório. Recurso interposto pela fazenda estadual requerendo a reforma da decisão para excluir os valores referentes ao dano moral ou, ao menos, reduzi-lo. Comprovação suficiente dos fatos alegados e demonstração do dano moral sofrido. Fixação da condenação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de informação privilegiada em razão do cargo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dano material ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ato ilícito configurado. Valores das indenizações arbitrados dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno de transimão. Transportes urbanos e turismo ltda. Improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada nenhuma excludente da responsabilidade objetiva atribuida à apelante dando ensejo ao dever de indenizar. Pontuou que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o valor executado, fixando os honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 - Pedido de aplicação do art. 85, 8º-A do CPC - Pleito que demonstra inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o valor executado pela parte Agravada - Agravo não provido
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372 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Assistência material insuficiente - Danos morais - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. R. sentença de improcedência. Aplicação do Código Consumerista. Ausência de notificação extrajudicial específica e anterior ao encerramento. Ônus de demonstrar os motivos do encerramento da conta do qual o réu não se desincumbiu. Dano moral configurado. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Golpe da falsa central telefônica - Impugnações de operações de Pix e Empréstimos - Negativação do nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do autor que visa majoração do quantum indenizatório - Majoração determinada de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Município de erechim. Aquisição de imóveis pela prefeitura municipal. Expropriação amigável. Apropriação ilegal de parte do valor por servidor público e terceiro. Incidência dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevidos de empréstimo na aposentadoria do autor. Indisponibilidade de numerário no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Indenização fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso provido.
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378 - TJSC. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação que não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, deve consubstanciar-se em sanção inibitória à reincidência. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação Dano moral. Indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. ... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Sem Parar / Via Fácil - Inadmissibilidade - Informações restritas à passagem de veículos ou estabelecimentos atendidos pelas plataformas, o que não importa em reconhecimento de propriedade. Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.
Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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382 - TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo multa caráter inibitório, obrigando a parte a cumprir obrigação conforme especificação, não pode constituir fonte de enriquecimento, facultado ao julgador modificação da importância ou sua periodicidade quando verificada insuficiência ou excesso aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1ºde 2015. CPC, art. 461, § 6ºde 1973). Recurso parcialmente provido para reajustar o valor assinado.
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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384 - STJ. Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, não há se cogitar de mjoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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395 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida, que foi remanejado para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora em relação aos danos morais.
Atraso no primeiro voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade - Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação para tratamento de dependência química, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para dez dias. Agravo parcialmente provido
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR QUASE QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER MAJORADO PARA MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos reclamados, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua reserva financeira, valores necessários à sua subsistência. Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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399 - TJSP. *Tutela de urgência - Suspensão de descontos a título de contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, que nega a contratação - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Multa em caso de descumprimento - Cabimento - Valor bem fixado - Fixação de teto para hipótese de aplicação - Necessidade, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação. «Quantum arbitrado. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que cumpre a função punitiva da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo. Correção monetária a partir de quando o valor reparatório foi primeiramente definido, visto que o Juízo «ad quem apenas adequou a expressão numérica do decreto condenatório. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e CCB, art. 398. Recurso provido.
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