(DOC. VP 218.0281.7200.4498)

TJSP. *Tutela de urgência - Suspensão de descontos a título de contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, que nega a contratação - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Multa em caso de descumprimento - Cabimento - Valor bem fixado - Fixação de teto para hipótese de aplicação - Necessidade, em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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